O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em 26 de fevereiro de 2026, sete das 14 resoluções que organizarão as Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro (1º turno). As normas orientam partidos, federações, coligações, candidatos e eleitores em todas as fases do processo, trazendo avanços em inclusão, transparência e tecnologia.
As resoluções foram coordenadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, e resultaram de consulta pública e audiências realizadas em janeiro e fevereiro. O engajamento foi recorde: 1.618 contribuições (aumento de 60% em relação ao ciclo anterior). Os textos completos serão publicados em breve no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e no Portal do TSE.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da acessibilidade: “Há 14 anos a Justiça Eleitoral promove inclusão para que todas as pessoas exerçam plenamente o direito e o dever de votar”.
Recorde de participação popular na elaboração das regras
Foram recebidas 1.431 sugestões da sociedade civil e 187 dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Segundo Nunes Marques, o alto número reflete “o compromisso coletivo com o aprimoramento do processo eleitoral”, sempre guiado por transparência, segurança jurídica e fortalecimento da democracia.
Principais novidades das resoluções aprovadas
As sete resoluções tratam de temas estratégicos e trazem várias inovações. Confira as principais mudanças:
1. Prestação de contas: mais proteção às mulheres e modernização tecnológica
- Permite custear despesas de combate à violência política contra a mulher e contratação de segurança para candidatas.
- Moderniza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), migrando para versão 100% web, com integração de dados, automação e menos erros.
- Mantém regras para candidaturas femininas (decisão do STF) e reflete a Emenda Constitucional 133 (mínimo 30% dos recursos para candidaturas negras).
- Inclui explicitamente candidaturas indígenas no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e no Fundo Partidário.
2. Cadastro eleitoral: maior segurança e eficiência
- Amplia julgamentos prioritários para recursos contra indeferimento de alistamento e cancelamento de título.
- Centraliza procedimentos no Sistema ELO (inclusive registro de faltas de mesários).
- Reforça integridade: exige biometria para processamento automático em muitos casos.
- Simplifica cancelamento por ausência em três eleições consecutivas.
- Datas importantes: fechamento do cadastro em 7 de maio; reabertura em 3 de novembro.
3. Programa “Seu Voto Importa”: transporte gratuito para inclusão
Uma das maiores novidades é a criação do programa Seu Voto Importa, que garante transporte individual gratuito no dia da eleição para:
- Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção;
- Eleitores de territórios indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.
A solicitação deve ser feita até 20 dias antes do pleito, diretamente nos cartórios eleitorais ou canais oficiais, com confirmação 48 horas antes. O transporte inclui ida e volta entre residência e local de votação. A medida reduz abstenções involuntárias e cumpre compromissos constitucionais e internacionais de inclusão.
4. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
- A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do TSE distribui os recursos aos diretórios nacionais dos partidos.
- Reduz sobreposições entre normas de distribuição e de arrecadação/gastos.
5. Pesquisas eleitorais: mais transparência e rigor metodológico
- Exige declaração formal do estatístico responsável (vínculo, documentação auditável e ciência de sanções por fraude).
- Delimitação geográfica deve seguir divisão político-administrativa oficial.
- Se não for possível pesquisar por bairros, a empresa deve justificar tecnicamente e informar a unidade usada + controles aplicados.
- Aplica-se subsidiariamente a consultas populares.
6. Atos gerais do processo eleitoral: avanços em inclusão e fiscalização
- Idade mínima para votar: 16 anos completos até 4 de outubro de 2026.
- Consulta prévia a etnias e comunidades tradicionais quando houver mudança de seções em seus territórios.
- Transporte sem limite municipal para indígenas, quilombolas e tradicionais.
- Dispensa de mesários para beneficiários de medidas protetivas.
- Transferência temporária de seção para indígenas, quilombolas, tradicionais, assentados rurais e pessoas em situação de rua.
- Criação de comitês específicos nos TREs e comitês interinstitucionais para coordenar ações de inclusão.
- Fiscalização ampliada: duas pessoas da fila acompanham emissão da zerésima e encerramento da seção.
- Regulamentação de missões de observação eleitoral.
7. Sistemas eleitorais: regras para vacância de cargos
- Em caso de vaga sem suplente, haverá eleição suplementar, exceto se faltarem menos de 15 meses para o fim do mandato no Senado ou na Câmara dos Deputados.
Próximos passos
O TSE concluiu a aprovação das 14 resoluções em sessão extraordinária no dia 2 de março de 2026, abordando ainda calendário eleitoral, propaganda (incluindo uso de IA), registro de candidaturas e ilícitos eleitorais.
Fique de olho no Portal do TSE – Eleições 2026 para acessar os textos integrais e acompanhar todas as etapas do pleito.
Fonte principal: Tribunal Superior Eleitoral – notícia oficial de 26/02/2026.
